ETAPA DE CIVILIZAÇÃO VENCIDA! COM LICENÇA... DATA VÊNIA! OUTRO MUNDO PODE HAVER!

Editor

Raul Ferreira Bártholo
Inconfidentes, MG...

Pedra fundamental requerida. IDEEHIA. Centro de Estudos
Local(GPS): 22º 18,540' (S) e 46º 20,142' (W)

e-mail: exemplodeinconfidentes@gmail.com
Sempre serão bem-vindas toda correção, crítica e aperfeiçoamento.

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sábado, 25 de novembro de 2006

Para efeito de registro

Aspectos da reunião no CODEMA

Após divulgar Carta Aberta aos Professores da EAFI dias antes relativa ao projeto ambiental de Inconfidentes, o qual importa em criar a Universidade Federal no contexto desse projeto agregado às teses iniciais da Engenharia Ambiental a melhor aproveitar próprios federais, disponíveis, devo agradecer à Profª Leila, presidente do CODEMA a gentileza do convite encaminhado pela administração pública de Inconfidentes - segundo seus próprios termos, para o "bom andamento da consciência ambiental". E devo agradecer a honra de haver-me proposto a eventual presidência local desse órgão criado pela Lei Municipal Nº 743 de 16 de julho de 1997 - cópia manuscrita compartilhada, sem menção à local e data de publicação.

Evidentemente agradeci e declinei a deferência - dada a impossibilidade de assumir esse encargo; pois seria desviar tempo e dedicação a assuntos essenciais tratados pela tese acima relativa ao projeto em andamento a propósito de Economia, Ambiente e Administração Pública. Exatamente, o objeto da carta aberta supramencionada: como engenharia e arquitetura política e social. Pois para mim, estaria já suficientemente gratificado após havê-la exercida na cidade visinha de Borda da Mata e, permenecer como conselheiro solidário à ação (exemplar, diga-se de passagem) do Ministério Público local no trato da questão ambiental.

Enumerou a Prof. Leila a série de problemas locais enfrentados ainda a espera de providências pela administração pública municipal; conforme se sabe, desde o problema do "lixão", do tratamento de esgotos, arborizações, etc.

E as decisões sobre escolha de novo presidente transferiam-se para datas posteriores.
De minha parte, encareci o apelo à permanencia da Prof. Leila.
Até mesmo, como agora, ao lembrar a possível falta de fundamentação legal para impedimento - como quero crer, sob evidente constrangimento. Pois a lei, manuscrita não traz sequer registro de publicação. Como considera-la válida? Pois no município, sabe-se, as leis não são publicadas. Aliás, tal fato já comprovei para contestar processo que a prefeitura tentou mover para cobrar imposto indevido: documentos objetivos e certidões do poder público municipal confessam a inépcia administrativa até então revelada e o desconhecimento das leis.

E para o melhor andamento da consciencia ambiental, cumpre lembrar a importancia da Lei do CODEMA. Pois essa lei atribui poderes até para depois de "exercer poder de polícia" (Art. 2º - Inciso VII) e, "dosar e julgar penalidades previstas na legislação ambiental do município" (idem, Inciso VIII) . Se faltar publicação, faltará tudo. E para valer, terá de estar cuidadosamente publicada para vigorar e assim salvaguardar o interesse difuso por ela tutelado - através do CODEMA. Certamente tal verificação será um primeiro passo, para as ações adminstrativas, econômicas e ambientais obterem o melhor andamento possível - em termos de consciência ambiental aplicada ao processo. Resta ver.

quarta-feira, 15 de novembro de 2006

Prefeitura e Codema convidam para "bom andamento da consciência ambiental"


Civilização: o novo patamar

Pelas mãos do Vereador João Carlos Rabelo, (ontem, sob protocolo) , recebi da Prefeitura Municipal e do CODEMA de Inconfidentes honroso convite para reunião marcada (17/11/2006), com o objetivo de estabelecer o "bom andamento da consciência ambiental"; pelo mote, convite esse a se retransmir de modo amplo.

Agenda para avanço: Para o dia seguinte, na sequencia de datas continua confirmada a reunião marcada com os professores da EAFI pela carta aberta anteontem postada em matéria abaixo.

quinta-feira, 9 de novembro de 2006

Carta aberta aos ilustríssimos Srs. Professores da atual EAFI, ex-EAVM

Foto: pedra em local cogitado para sediar o IDEEHIA junto à curso d'água em vertente formadora do Rio Mogi Guaçú, pela margem direita:. Local de nascença, inspirador do projeto situada em ponto de coordenadas geográficas correspondentes a 22º 18’ 32,4” (S) e, 46º 20’ 4,6” (W)

Sobre o Projeto Ambiental de Inconfidentes

Convite para reunião preliminar


Sr(as) Professores (as)

Na qualidade de ex-aluno dessa instituição (1962) da qual ainda, in memorian, meu pai foi diretor (1958 –1970) a romper grilhões educacionais do passado, gravados, desde então, pela força da última palavra a qual se junta o pleno conhecimento do potencial dessa Escola; configurações biológicas, ecológicas, humanas e materiais em próprios da União – disponíveis, pendentes de melhor aproveitamento (ver carta aberta ao Ministério Público - clique aqui); eis quanto permito exprimir sem desejar interferir em vosso processo renovador interno ao qual estimo o maior sucesso – ao considerar a vocação profunda dessa instituição. Aliás, voltada à educação desde 1918 – conforme documentos históricos candentes. Para compreende-la, mais uma vez, disposta a vencer mazelas do presente; capaz, portanto, de promover a mais profunda reciclagem de valores, usos costumes - contribuição local e generosa ao próprio desenvolvimento da espécie (humana) na Terra. Para incisivamente, nesse contexto propor, não só em favor do Brasil, mas para o mundo global das relações - profundas revisões – desde teorias de valor vigentes e pedagogia aplicada, sem contar criatividade e potencialidade tecnológica agregada ao próprio ensino e pesquisa. E torna-las indutora de inflexões a se intentar por sobre a curvatura histórica - considerada no bojo teoria do desenvolvimento a compor projeto. E pelo conjunto agregado às universidades como matéria a tratar, contribuir objetivamente para firmar o destino transcendente da humanidade. Ou seja, ousar, prospectar, projetar e estabelecer novo patamar de civilização a se instalar sobre a Terra – sob crítica ao presente.

Nesse contexto e, também com o objetivo de remover patologias culturais como parte da práxis revisora estruturalmente aplicada, situam-se como de imediato aproveitamento potencialidades educacionais virtualmente ociosas ou desprezadas na EAFI – capazes, porém, de contribuir em busca da transcendência proposta; da qual serão reflexo alunos e ex-alunos a exemplo de quantos desde o início aqui já passaram. Dentre os quais, homens de expressão valorada em ciência e saber, dispostos a proporcionar o melhor proveito ao atuar em favor da coletividade - especialmente na administração pública e no ensino, como tantos já o fizeram. Pois trazem como marca o espírito original - firmeza e correção - aprendido nessa Escola desde os tempos do Patronato Agrícola Visconde de Mauá. Certamente, em cada época haverão motivações pelas quais os professores sempre serão testemunhas.

Pois diante do quadro presente, tenho o prazer de convidar para expor aos interessados o Projeto Ambiental de Inconfidentes, no bojo do qual se insere o embrião de “universidade especializada por campo de saber” (LDB - Art. 52, Inciso III – Parágrafo Único) estruturada operativamente em cruzamento de organogramas do SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente, para com os do MEC e outros ministérios no interesse da Gestão Econômica e Ambiental. E pela política pública aplicada, acresce projeto em educação e tecnologia emancipadora: também, pelo campo extenso, considerada em contribuição à própria reforma universitária e da educação.

Ao início, referem-se tais estudos à projeto (esboço preliminar) para curso de Engenharia Ambiental na forma então solicitada pelo Prof. Gabriel Vilas Boas (1994) a partir do ementário inicial instituído pela Portaria MEC Nº 1.693 de 5/12/94 e Resolução Nº 48/76 – CFE, aos quais foram acrescidas as demandas inspiradoras do Parecer Nº 226 referente à Educação Ambiental pelo então CFE e, as bases da realidade política, social, econômica e ambiental formuladas pela Secretaria do Meio Ambiente/MMA (1995) a propósito dos “Ecossistemas Brasileiros e os Principais Macrovetores de Desenvolvimento”. Estudo esse a conter o desafio da PNMA – Política nacional do Meio Ambiente estabelecida pela Lei Federal N° 6.938, de 31 de agosto de 1981. Cujo projeto nesse âmbito instrumental se completa como estrutura para cumprir objetivos do Art. 4º dessa lei. E cujas conclusões aos dias de hoje, permeadas pelo devido amadurecimento estão firmadas pelo documento encaminhado ao Prof. Gabriel em homenagem - ao vencer como último óbice a indisposição manifestada pela direção ora finda. Sendo resto, a implantação do projeto a ser publicamente exposto em busca do consenso ao qual se propõe.

Poderá o Prof. Gabriel atestar a intensidade da força propulsora - inicial e renovada – a atuar sempre no campo da esfera pública, disposta ao debate aberto onde viceja a verdade capaz sem subterfúgios. E atestará na nascença do projeto o recurso saneador hoje havido junto à autoridade competente para reconduzir a EAFI aos melhores destinos - fato último - a remover óbices de menor expressão. Potencializa cumprir, em conseqüência, ação educacional renovadora e melhor aproveitar estruturas disponíveis. Motivo esse pelo qual hoje, vencidas dificuldades locais e gratificado pela possibilidade, convido professores da atual EAFI para encontro em reunião preliminar destinada à exposição de teses e documentos de interesse agregado.

De outra parte, já como ação instrumental no contexto da teoria do desenvolvimento tida como intenção, educação para o poder, planejamento instrumental, ciência e tecnologia aplicada, estender convite para audiência (já solicitada) à Reitoria da UNICAMP. Objetiva essa audiência tanto conferir minuta dos Estatutos do IDEEHIA, Instituto para Desenvolvimento da Engenharia Econômica, Histórica e Ambiental nos termos de Carta Aberta protocolada por último em 26/10/2005 – instituição considerada embrião dessa futura universidade - como solicitar, sob custódia, guarda e conserva de documentos destinados ao acervo inicial [Decretos D. Pedro II (1858 e 1862) selos do império e demais documentos – termos de doação encaminhados à SPU – Secretaria do Patrimônio da União (audiência Pública – Inconfidentes, 17/04/2006)]

Assim formulo o convite para reunião destinada aos professores interessados, marcada inicialmente para as 20 hs do dia 18 de novembro próximo, onde disponho de pequeno auditório com capacidade para 20 cadeiras. Chá e café serão servidos à Av. Alvarenga Peixoto, 193. Até a véspera, solicita-se confirmar presença pelo e-mail: ideehia@hardonline.com.br
Inconfidentes, 07 de novembro de 2006.
Raul Ferreira Bártholo

ETAPA DE CIVILIZAÇÃO VENCIDA. DATA VÊNIA... COM LICENÇA! OUTRO MUNDO SERÁ P0SSÍVEL!

Epílogo às postagens acima

No propósito de colecionar ementas sobre matérias de interesse à curvatura do processo histórico como ato a ser provido pela administração pública dotada de projeto e intencionalidade, as sínteses das observações e análises e revisões sobre educação, administração pública, técnica e ética aplicada são transferíveis e disponibilizadas como metodologia aplicada em http://escoladegovernoeadministracaopublica.blogspot.com (ainda em organização).

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Descritores

A curvatura do processo histórico. O plano diretor. Técnica e Ética aplicada. Poder. Patologias. A Escola de Governo.

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Conceitos. Relações. Método das aproximações sucessivas Abertura com textos introdutórios. Matéria coligida em aproveitamento vincula autor. Apropriados também para iniciar debate, narram visão, tempo e história (ver definição de termos - negrito - para clareza de termos empregáveis sobre vida e o viver - pela Terra. Meio Ambiente História. Técnica. Ciencia. Cosmovisão. Poder. Política.

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Totens e Tabus. Do outro lado da crise. Leia, confira. O outro mundo.

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Pois eis vossa crise, vosso mundo - contraditório. E eis a paisagem moral humana, final, circundante. Eis vasto mundo, vossas crenças. Vossos valores. Vossa civilização. Eis o Espelho Ambiental, o Panorama Social. E eis o Tapume Político, Econômico. E nele, exemplar, eis Inconfidentes (MG). Local histórico voltado à Educação, Arte e Ciência Aplicada. Vocacionado à revisão sobre teorias e valores sobre a Terra.

E eis vossa ancestralidade. E eis indignado o presente.

Breves ensaios.

Sobre dispensas da formalidade linguistica afeita ao Manual de Redação da Presidencia da República. Virtudes e mazelas em Administração Pública. Pois eis a paisagem linguística a se desvelar -pela palavra oficial. A Ética do Discurso. A crítica regeneradora. Conceitos administrativos. Revisões. Eis patologias a remover. A contrapartida do projeto organizativo.

Eis a cumprir: a nova Escola em Administração Pública.

{[Tema diretor e administrativo proposto a partir de escola de Governo em cumprimento ao Art. 39 da Constituição Federal referido ao sentido do Parágrafo dois, onde se ministrem técnicas de administração, organização e planejamento ambiental, social e econômico - permanente - em aditamento ao enuciado da aula Inaugural pronunciada no interior do IFSULDEMINAS ] Refere-se a mencionada aula a cursos à distância ministrados especificamente para cursos de administração pública sob propósito inicial reduzido - então oferecido à considerção do Conselho Superir. Empresta-se à presente aula inaugural e, ao trabalho realizado, o valor de contribuição - funcional e institucional finalística - adequada ao cumprimento dos Estatutos das instituições de trabalho, pensar e prospectar e ensinar.

A criar novo patamar de civilização, entre finalidades institucionais a cumprir (Estatuto/IFSULDEMINAS, Art. 24 }.

Aula inaugural - 1 [didática e mote educacional terapeutico]

Temática inicial: Poder e emancipação do subordinado.

Mote educacional: "diga não ao chefe".

Quando pode e deve. Impede corrupções, sanea estruturas. O instituto da Estabilidade como regra e observação. Finalidade didática: ementa em técnica administrativa e prática educacional libertária de povo e País. Implementa política pública - aplicada e aplicável também a município específico - estabelece regras a partir da qual Inconfidentes se propõe modelo e aplicação temática exemplar.

[ Pois torne seu ambiente um centro de excelência. E remova falsidade e fingimento. Ético, obedeça ao chefe. Mas, se melhor não, diga não também. Pleno dizer à praça pública e sincero falar, capaz, exercitado, verás como tudo muda ]

E mais, em contribuição à teoria do desenvolvimento tida como esboço, técnica e ciencia aplicada, à intencionalidade aplicada à curvatura do processo histórico, muito ainda acontecerá e se haverá de prover - sob demanda administrativa remanescente, saneadora de instituições.

Para tanto, sob o domínio da ética e da técnica inerente, ensinada e aplicada, o IFSULDEMINAS/IDEEHIA criado como Escola de Governo e Ciencia Aplicada, oferecerá à administração pública a correspondente contribuição planetária à curva mencionada do processo histórico; universidade especializada; embrionária, crítica, prospectiva e experimentalista (LDB, Art. 52; Parágrafo Único do Inciso III - "especializada por campo de saber"). Universidade instrumentalista aplicada à teoria do desenvolvimento arquitetado, planejado e engenhado -aplicadoà curvatura do processo histórico. Assunto a prosseguir - tema aberto, ambiental, político, econômico, social - requerido em contribuição ao debate atinente à curvatura ambiental arquitetada. Para se estabelecer a engenharia histórica e econômica correspondente. Metodo científico. aplicação.

Dizer não ao chefe quando pode e, quando deve, inverte direção de vetor. Amparado na lei, muda a administração publica. Muda povo. Muda pais.

Inverte vetor. Detentor da ética funcional inerente por seu código, o técnico pode dizer não à político desviado. Ao abuso de poder e desvio de finalidade.

E pedagogicamente haverá o subordinado de distinguir a ocasião sobre a possibilidade de dizer "não" ao chefe: será quando puder repetir em praça pública tudo quanto disse, escreveu e assinou antes e após dizer o "não" - livre por si, consciente.

Lição aprendida, força interna firmada, prazeroso, continue a executar suas atividades, tranquilo.

Será reconhecido. Possivelmente promovido por mérito e valor.

Vence o trabalho. Vence a Consciencia Libertária.

Vence povo. Vence país.

O instituto da ESTABILIDADE do servidor público garante esse direito de dizer não e inverter direção de vetor. Por certo promoverá. Estabelecerá Honra ao mérito.

Claro, antes de representar ao superior...

se precisar... tranquilo, diga não ao chefe.

Sinta esse prazer em trabalhar.

[corolário didático e pedagógico a cumprir]

Elementos de formação. A probidade administrativa

Em proveito da própria administração local e depois a expandir-se como modelo, retomam-se assuntos relativos à Educação e Administração Pública correspondente como ciência, ética e aplicação. Assim proposto, o jurista Hely Lopes Meirelles (in: - “Direito Administrativo Brasileiro” – 16ª Ed. – p.175) ainda por seus livros apropriadamente ensina, como se vê. E ao resto se soma matéria, prática e aplicação . Segue-lhe a didática objetiva. E a profilaxia quanto ao abuso de poder e desvio de finalidade. Restabelece o senso administrativo exigível. Conceitua matéria pública. A razão administrativa sob o pressuposto moral. Sobreleva o ato motivado, explicável em praça pública. O domínio público. A razão perquirida. A procedência, pressupostos. Princípios.

Pois eis vosso mundo onde o Estado se torna réu.

E eis, local, vossa crise moral-administrativa (razão per se questionável): eis vossos procuradores (municipal e federal), sucessivamente advogarem a Lei de Gerson. Por último, para sonegar certidão. Pois em nome da administração pública, sob cinismo (oficial), enunciaram:

..."o direito não socorre quem dorme".

Pois haverá de se regenerar o mundo desde a Nova Escola em Administração Pública. Pois, desde Inconfidentes, desagravado e homenageado em nova Escola - haver-se-á de repetir quanto ensinou e ainda ensina o mestre dos juristas ante o requerido:

...“o administrador público justifica a sua ação administrativa indicando os fatos que ensejaram o ato e, os preceitos jurídicos que autorizam a sua prática”.

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{OBS: a matéria acima tratada constitui "epílogo" comum às postagens relacionadas à Administração Pública neste Blog e em http://escoladegovernoeadministracaopublica.blogspot.com/ . }

Matéria letiva - requerida

Proc. 23000.084656/2008-38 - Edital N° 11/ EAFI, 26/11/08

Acima e ao lado, sob marcadores, acrescentam-se e prosseguem matérias a propósito. Conferir postagens e datas.