Temário e razões requeridas para desenvolver em Escola de Administração Pública

E compor Conselho Técnico Parlamentar

Para compor Escola de Governo (Art. 30; § 6º - CE/MG)
Estabelecer Assessoria Executiva e Consultoria
Aos Poderes da República

Códigos Éticos e profissionais anexos ao Decreto Estadual Nº 43.885/04 - referente à normas de Conduta do Servidor Público e da Alta Administração (matéria inclusa: Conselhos e Ordens)



Pauta de Assuntos:

Direito Financeiro e Administração Financeira e Orçamentária Pública: O orçamento público: história, evolução e natureza jurídica. Princípios orçamentários. Receita pública: conceito, classificações, estágios, tributos, contribuições sociais, dívida ativa. Despesa pública: conceito, classificações, estágios. Orçamento tradicional, orçamento-programa e orçamento base-zero: conceitos, técnicas, vantagens, limitações, processo decisório.

O ciclo orçamentário ampliado:
PPA, LDO e LOA. Planejamento governamental e orçamento público: visão histórica e contemporânea. Planejamento na Constituição. Integração planejamento-orçamento. Plano Plurianual: Caracterização, finalidade, estrutura básica, prazos. O PPA 2008-2011. A Lei de Diretrizes Orçamentárias: Caracterização, conteúdo e prazos. Lei de Responsabilidade Fiscal. A


Lei Orçamentária Anual:
caracterização, conteúdo, prazos, classificações. Elaboração das leis de matéria orçamentária. Sistemas de planejamento, de orçamento e de administração financeira. Papel dos órgãos central e setoriais de orçamento. Proposta orçamentária e sua integração com PPA e LDO. SIDOR. Execução orçamentária e financeira. SIAFI. Disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. Créditos adicionais. O caráter autorizativo do orçamento. Controle e avaliação da execução orçamentária. O sistema de controle interno. O controle externo e o papel do Tribunal de Contas da União. Exame de contas. O papel do Congresso Nacional no Sistema de Controle. Auditoria operacional e avaliação de programas. O Controle de Obras Públicas pelo Congresso Nacional. Atuação dos Parlamentares e Comissões do Senado e do Congresso nas atividades de controle

Tribunais de Contas:

Papel, Processo, Julgamento e Decisões. Lei nº 8.443/92. Auditoria no Setor Público: tipos e modalidades. Legislação relativa às matérias elencadas. Economia do Setor Público: Evolução do papel do Estado. As funções alocativa, distributiva e estabilizadora. Conceito de bens públicos e semipúblicos e o seu financiamento. A função do Estado na economia moderna. O financiamento do gasto público no Brasil. Estrutura e competências constitucionais no Sistema Tributário Nacional. As fontes de financiamento da seguridade social. Conceito de carga tributária bruta e sua evolução. Financiamento público por meio da emissão de dívida pública e emissão de moeda: limites e conseqüências do endividamento. A noção do imposto inflacionário. O resultado do BACEN. O relacionamento entre o BACEN e o Tesouro Nacional. A remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional. Federalismo fiscal: os mecanismos constitucionais de repartição das receitas públicas. Princípios e incidências do ônus tributário. Princípios econômicos da neutralidade e eqüidade. As idéias de benefício recebido e de capacidade de pagamento (eqüidades vertical e horizontal).


Princípios constitucionais tributários:

Limitações do poder de tributar, tributos diretos e indiretos; incidência formal e incidência efetiva. Os conceitos de elasticidade, preço da demanda e da oferta de bens e serviços e o mecanismo de transferência de tributos. Principais formas de tributação. A tributação progressiva da renda. O conceito de elasticidade-renda do imposto de renda. A tributação sobre o valor adicionado. Os critérios do produto, do consumo e da neutralidade. A tributação do patrimônio e suas finalidades de financiar o gasto público e de executar políticas sociais e econômicas. Tributos diretos e indiretos. Progressividade e regressividade. Política fiscal. O efeito multiplicador de curto-prazo, na demanda agregada, dos gastos do governo e da tributação – como função da renda – estudo de um modelo (Keynesiano) fechado. O teorema do orçamento equilibrado. A tributação progressiva da renda como instrumento automático de estabilização. O Estado brasileiro e a formação bruta de capital fixo: inversão direta e por meio de empresas estatais e justificativas teóricas passadas para a intervenção do Estado e perspectivas recentes. Política monetária. Oferta e demanda de moeda. Razões para retenção da moeda. O mecanismo de criação e destruição da moeda. A base monetária. O multiplicador dos meios de pagamentos. Mecanismo de controle da oferta monetária. O equilíbrio de curto-prazo do mercado monetário e o papel da taxa de juros. As funções do BACEN e do CMN.


Estrutura do Sistema Financeiro Nacional.

Composição dos principais agregados monetários no Brasil. Políticas fiscal e, monetária. O equilíbrio geral envolvendo os mercados de bens e monetário e as eficácias das políticas fiscal e monetária.


Dívida do setor público no Brasil.

Dívida interna e dívida externa. Composição da dívida por esfera de governo. Conceito de dívida líquida. A relação da dívida com o déficit público. A relação da dívida com o déficit público e com a entrada de capitais no país. As dificuldades do governo em alongar o perfil de vencimento da dívida. Medição do resultado do setor público. Os critérios acima da linha e abaixo da linha. As necessidades de financiamento do setor público (NFSP). Composição por esfera de governo em anos recentes. Os conceitos de resultado primário, resultado operacional e resultado nominal – como proporção do PIB. Os conceitos de carga tributária líquida e de resultado corrente do setor público. A avaliação do gasto público. Noções da análise custo-benefício: justificativas e limitações. O conceito de externalidade. O conceito de custo de 18 oportunidade dos fatores e a idéia de preço-sombra. Distinção entre as avaliações social e privada de projetos. Indicadores
para seleção de projetos: métodos do payback, do valor presente, da taxa interna de retorno e da relação custo-benefício.

Contabilidade Pública: Conceito, objeto e regime. Campo de aplicação. Receitas e despesas públicas orçamentárias e extraorçamentárias:
interferências passivas e mutações ativas. Particularidades da contabilidade pública no Brasil. Concepção tradicional dos sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e de compensação. Plano de contas da Administração Pública Federal. Conceito, estrutura e contas do ativo, passivo, receita, despesa, resultado e compensação. Elenco de contas. Sistemática de eventos. Abertura de créditos disponíveis. Descentralização de créditos. Utilização de créditos. Execução do cronograma de desembolso. Suprimento de fundos. Pagamento de pessoal. Sistemática dos eventos. Registros contábeis de operações típicas em unidades orçamentárias ou administrativas – sistemas: orçamentário, financeiro, patrimonial e de compensação. Inventário: material permanente e de consumo. Balanços financeiro, patrimonial, orçamentário e demonstrativo das variações de acordo com a Lei n.º 4.320, de 1964. Patrimônio público: atos e fatos, insubsistências e superveniências e escrituração. Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).

Processo Legislativo orçamentário:
Discussão, participação, votação e aprovação das leis de natureza orçamentária. O papel do Congresso Nacional e da Comissão Mista de Planos. Orçamentos públicos e fiscalização do Congresso Nacional. Resolução do Congresso Nacional n.º 01 de 2006.