(Documento exemplar inserido pelo embargante - cujo "desentranhamento" do processo foi requerido pelo município réu ao TJ/MG - antes de julgar; certifica que as leis muncipais sequer são publicadas no Diário Oficial do Estado para assegurar fidelidade ao original - conforme Art. 1º da Lei de Intgridução ao Código Civil Brasileiro.)
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Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Inconfidentes
Município réu - Origem do termo: Proc. 0460 06 024359 5 - Cópia anexa.Por atenção especial
Ver. Hélio Zuconni
DD.Presidente.
Raul Ferreira Bártholo cidadão brasileiro, RG Nº (suprimido) e Título Eleitoral Nº (suprimido) – residente à (suprimido), mui respeitosamente vem requerer ao Poder Legislativo Municipal diante do Inciso XIV do Artigo 17 da Lei Orgânica a substituição do Sr. Prefeito Municipal nos termos da legislação em vigor.
Especialmente cumpre reiterar tal substituição ser necessária após o Poder Executivo explicitamente afrontar a própria moralidade administrativa exigida pela Lei maior. Quanto a esse aspecto, sobreleva em fraseado revelador exposto em juízo, o deboche agregado ao tirocínio administrativamente aplicado no âmbito do município, segundo a qual o representante do Poder Público escreve ...“o direito não socorre quem dorme”. E por mais ousado ainda intentar, sob escândalo público em julgamento diante do Tribunal, requerer o inadmissível. Pois intenta: antes de haver julgamento, requer desentranhar provas e contra-provas inseridas e dirigidas em apelo ao TJ/MG pelo Embargante inconformado. Pois por seu procurador, cínica e acintosamente, o Poder Público requereu retirarem-se certidões e escritos de sua própria responsabilidade. Exatamente, documentos oficiais: respostas anteriormente requeridas, palavras redigidas pelo próprio Poder Público. Exatamente, sob escárnio própria Justiça. Pois sob moralidade administrativa incompatível, o Poder Executivo intentou ante o juiz: esconder quanto escreve.
Ao requerer providências cabíveis à essa Câmara Municipal onde desde 1963 ainda ecoam palavras incontestadas do vereador João Moreira Bártholo (1912 – 1988), meu pai, quem sempre exigiu palavra honrada sob compromisso firmado, cumpre repetir e considerar que Inconfidentes não merece ser administrado e continuar na condição de município réu – sob marginalidade política-administrativa.
Por esse motivo, para conhecimento e providências nos termos da legislação em vigor, em anexo e em exposição de motivos arrolam-se as demais razões para fundamentar o pedido de impeachment cabível ao administrador descumpridor de leis - tornado réu, responsável por desvios de finalidade e abuso de poder. Referem-se às infrações político administrativas enumeradas pelo Art.4º do Decreto lei 201/67. A esse dispositivo legal acrescem-se infrações quanto a descumprir ou ignorar o Art. 37 da Constituição Federal relativo à publicidade e, aos demais imperativos agregados. Ou seja, quanto à eficiência - comprometida pelo referido desvio de finalidade ocorrido em desobediência ao princípio da impessoalidade a comprometer, por conseguinte, a restante moralidade administrativa sempre exigível em qualquer órgão de administração pública (Inciso XIV). E de modo especial por administrativamente fraudar legalidade ao ..“negar execução a lei federal, estadual ou municipal”... acrescida ao crime de responsabilidade referente a ..."deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei” (Apelação cível Nº 1.0024.00.127602-1/001, 8. Câmara Cível do TJ/MG. Rel. Desembargador Silas Vieira, DJ 05/05/04).
Os crimes de responsabilidade imputados estão previstos no Art.1º desse Decreto Lei Nº 201/67, acrescidos ao descumprimento da própria Lei Orgânica municipal.
Evidentemente oferecer-se-á saída honrosa ao Sr. Prefeito de Inconfidentes considerado município réu – termo adrede frisado segundo despacho em juízo. Diante pois da própria legislação brasileira referente aos atos da administração pública, além da substituição cumpre requerer providências saneadoras por parte do Poder Legislativo no âmbito de suas atribuições ao se enumerar quanto precisamente o Sr. Prefeito infringiu: até conduzir o município à lamentável condição – marginalidade administrativa - merecedora da substituição diretiva - como se requer.
Evidentemente oferecer-se-á saída honrosa ao Sr. Prefeito de Inconfidentes considerado município réu – termo adrede frisado segundo despacho em juízo. Diante pois da própria legislação brasileira referente aos atos da administração pública, além da substituição cumpre requerer providências saneadoras por parte do Poder Legislativo no âmbito de suas atribuições ao se enumerar quanto precisamente o Sr. Prefeito infringiu: até conduzir o município à lamentável condição – marginalidade administrativa - merecedora da substituição diretiva - como se requer.
Inconfidentes, 15 de novembro de 2007.
Pede deferimento.
(a) Raul Ferreira Bártholo
Anexos:
1 - Relatório publicado na Internet .................... (Fls. 02)
2 – Exposição de motivos ................................. (Fls. 03 à Fls. 09)
3 – Jurisprudência do TJ/MG ............................ (Fls. 10)
4 – Processo Judicial Nº 0460 06 024359 5 ....... (Volume encadernado)
5 - Documento público a evidenciar pessoalidade (CF - Art. 37)
6 - Termos da Apelação encaminhada ao TJ/MG.
2 – Exposição de motivos ................................. (Fls. 03 à Fls. 09)
3 – Jurisprudência do TJ/MG ............................ (Fls. 10)
4 – Processo Judicial Nº 0460 06 024359 5 ....... (Volume encadernado)
5 - Documento público a evidenciar pessoalidade (CF - Art. 37)
6 - Termos da Apelação encaminhada ao TJ/MG.
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