A propósito de abusos de poder e desvio de finalidade

E utilização da justiça pelo coronelismo político

(Da série crimes de responsabilidade na administração pública e uso indevido da justiça)

A propósito de um CódigoTributário Municipal

(Jamais publicado. Tornado secreto)

A propósito de desagravo feito ao TJMG

(Matéria transcrita relativa ao primeiro embargo)

Proc. NÚMERO TJMG: 046006024359-5 

Mural "Para o Povo Saber" 

Av. Alvarenga Peixoto, 193 Inconfidentes, MG

A propósito da questão: pelo mérito 

Proc. 0460.06.024358-5 - Embargo de execução fiscal 

Correspondente ao Proc.  0460.06.020471-2 

 

Poder público municipal promove ação de execução fiscal.E contrária a esse intento, eis jurisprudência afrontada por atrevido procurador municipal

a serviço do abuso de poder e desvio de finalidade pela cobrança de ISSQN de pessoa aposentada.

 

Esse processo 0460.06.020471-2  refere-se aos anos de 2003, 2004 e 2005 a título de represália 

pelo fato do cidadão executado haver escrito e publicado artigos pela imprensa e pela internet.

Eis na tentativa de impugnar o embargo a única referencia constante em todo esse processo 

referente à jurisprudência acima reproduzida no bojo do embargo efetuado

Eis em afronta ao TJMG a única frase no interior de todo o processo 

a propósito da jurisprudência do TJMG acima reproduzida: tudo

sem o atrevido procurador municipal se dignar a balbuciar mais nada a respeito. 

Apenas, como assinalado, qualifica de "equivocada e isolada", sem mais dizer.

De outra parte, há de se notar,  essa jurisprudência simplemente ignorada,

é também tratada como se inexistente fosse no próprio relatório de sentença desconhecedora pelo mérito.
E esse seria o assunto tratado no embargo de declaração interposto pelo advogado legitimamente constituido.

Porém eis, em substitução, o "embargo" acima, a tratar de futulidade. Declaração de embargo inserida no processo em substituição à do feita pelo advogado do munícipe - a qual seria atinente ao mérito, e a reclamar justamente o desconhecimento da referida jurisprudencia. Justamente peça atinente ao mérito da questão. Pois eis, nesse processo exemplar -  o munícipe sempre perseguido pelo poder público municipal sob comprometimento processual pelo uso indevido da Justiça, ainda ser vitimado pela sentença: exatamente por em letras expressas, acolher em retificação o embargo de declaração acima: como se fossem palavras pronunciadas em seu nome.

Certamente a OAB deveria conferir essa substituição espúria de advogados! 
Mas qual...esse procurador municipal, quem subscreve o embargo acima , foi substituido na mudança de prefeitos. E o foi, justamente, pelo recente e lamentável  presidente da OAB/Ouro Fino pela vinculação ao fato. Por fim, trata-se de quem ao invés de ser leal à prefeita assessorada, e eticamente explicar-lhe o sentido da jurisprudencia pelo mérito contrário a seu intento, não.  Foi quem por último completou o restante da mesquinharia (à qual se atribui finalidade inicial ao processo): ainda  requereu "bloqueio" da aposentadoria em conta bancária... para cobrar pretenso ISSQN... à título de subserviencia aos propósitos vingativos da nova alcaide - também ressentida pela crítica.

 

A propósito da litigância de má fé continuada

Em seguida ao primeiro processo (ISSQN - 2003, 2004 e 2005) e, para mais ainda afronta o TJMG e com o agravante do conheciento prévio da jurisprudência aduzida ao processo pelo embargo anterior e, contra a qual apenas consta a atrevida expressão acima reproduzida ("equivocada e isolada") feita pelo primeiro procurador muncipal, a municipalidade ingressa com segunda ação de execuçao fiscal. Desta vez, relativa aos anos de 2006 e 2007. Ocorre novo embargo. E o assunto já corre sob "cuidados" do novo procurador que faz de tudo para tentar "extinguir" o novo embargo - sem conseguir.  Os processos relativos à essa segunda ação de execuçao são os  mostrados (abaixo) pelas fotos referentes aos acompanhamentos extraídos do "site" do próprio TJMG - onde por último, após carimbo do "visto" pela corregedoria se encontram "suspensos por motivo de força maior".


Sobre o uso indevido da Justiça

Certamente a própria justiça terá percebido quanto o coronelismo político usa e comprmete a própria justiça como instumento de perseguição à desafetos e adversários. Resta lamentar, quanto a própria prefeita, por último, após ela própria ler e reler a mencionada jurisprudência a ela trazida em mãos no próprio gabinete, tenha perdido a oportunidade de rever o equívoco. E se assim melhor entendesse, determinasse suspender as ações de cobrança do INSS indevido. Ficaria muito mais bonito. Mas não. Preferiu insistir e continuar no erro. E agora, sob evidente propósito de má fé continuada: pois fora-lhe sugerido perguntar ao respectivo procurador sobre quanto ele teria a dizer em contrário ao  mérito e propósito da referida jurisprudência. Pois restou ler aqui nesse Blog o resultado, poupada sob comiseração pela incapacidade revelada para entender e distinguir o que faz.

A propósito de reconhecimento tácito pela própria justiça
(Fotos a reproduzir matéria correspondente ao acompnhamento dos processos onde o coronelismo político abusa e entope a justiça com ações de má fé sob motivos quenão ousa confessar)

Eis o segundo processo de execução fiscal movido pelo poder público municipal para cobrança de ISSQN de aposentado

(Caracteriza uso indevido da justiça como represália à cidadão considerado adversário político. Motivo: artigos publicados em jornal)

E eis, oque torna o Exemplo de Inconfidentes Universal.

Pois eis, modelo reduzido, quanto acontece. Local. Espelho universal  reconhecido como paragem qualquer, onde o coronelimo político instalado usa a justiça. Pois basta conferir Inconfidentes. Basta ver: quanto se diz escondido, se fala em público - e subscreve. Eis processo destinado a ser  sepultado, escondido. Peça muda, arquivada no cartório da Justiça. No entanto, eis novo ajuste ao processo. E pela desabrida afronta, o TJMG - desagravado. http://www1.folha.uol.com.br/poder/848093-escuta-da-policia-federal-flagra-ministeriavel-do-pmdb.shtml